Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha.

🚨 STF Descriminaliza o Porte de Maconha para Uso Pessoal: Entenda a Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 26 de junho de 2024, o julgamento do Tema 506, que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com seis votos a três, os ministros decidiram que portar até 40 gramas […]